A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou ontem (10) o Projeto de Lei 435/2015 que pune com multa quem for flagrado com arma branca. A votação, que estava prevista para a semana passada, tinha sido adiada para inclusão de emendas.
A multa pode variar de R$ 2,4 mil a R$ 24 mil, e a Polícia Civil fica responsável pela definição do valor. O suspeito será liberado apenas após o pagamento da multa, disse o autor da proposta, Geraldo Pudim (PR). Ele acredita que a ação, embora administrativa, permitirá que a polícia investigue quem for pego portando arma branca em local público. “Pode ser que essa pessoa, portando a faca, seja procurada pela polícia, ou já tenha passagem pela polícia. Aí, sim, as forças de segurança do estado passam a contar com um instrumento eficaz, no sentido de trabalhar de forma preventiva.”
O deputado Carlos Minc (PT) aprovou o projeto com ressalvas. “Nossa preocupação era não criminalizar a faca do churrasco, do coco, o canivete de 11 centímetros do escoteiro. Isso entrou de uma forma genérica, ressalvando o uso profissional e as circunstância que o justifiquem”, afirmou. “Entendo que o Executivo, se sancionar o projeto, terá de regulamentá-lo, especificando as circunstâncias de exceção”, ressaltou Minc.
O deputado Paulo Ramos (PSOL-RJ) votou contra o projeto por considerá-lo inconstitucional. “Não temos competência aqui para alterar a Lei das Contravenções Penais . O porte de arma branca já é previsto como contravenção e já tem a pena correspondente”, disse Ramos. Ele destacou, porém, que isso pode contribuir para a prática de arbitrariedade e injustiça em relação a pessoas cuja profissão exige o uso de facas, como trabalhadores rurais e feirantes. “A criminalidade não será resolvida com mais leis”, afirmou.
Na época em que o projeto foi apresentado, motivado pelo assassinato do médico Jaime Gold e de ataques para fins de roubo com objetos cortantes, especialistas em segurança pública manifestaram-se contra a medida. Na semana passada, o governador Luiz Fernando Pezão declarou que sancionaria imediatamente o projeto, caso fosse aprovado na Alerj.
Com informações da Agência Brasil
Por:Flávia Villela – Agência Brasil
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( Texto retirado na íntegra )
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