A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) lembra que 3.755 cidades brasileiras já assumiram os ativos de iluminação pública, mas ainda faltam 1.809 localidades, que terão até dezembro para se responsabilizar pela manutenção da infraestrutura de iluminação pública, atualmente, sob a administração das distribuidoras de energia.

Segundo a Aneel, a medida tem como objetivo atender a uma previsão constitucional, a qual determina que a iluminação pública, é de responsabilidade municipal, no entanto, alguns estados como São Paulo, Pernambuco, Ceará, Amapá, Paraná e Roraima enfrentam dificuldades na transferência.

Em Minas Gerais, por exemplo, dos 853 municípios apenas 19 assumiram. O prazo para a transferência já foi prorrogado duas vezes pela Agência Nacional de Energia Elétrica, e não deve ser protelado novamente.

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Esta decisão de custeio da manutenção dos ativos inclui luminárias, lâmpadas, relés e reatores. Com isto, as prefeituras que não tiverem instituído a Contribuição de Iluminação Pública (CIP), através de fatura de energia elétrica, fatalmente optarão pela arrecadação via Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou outro tributo qualquer, ou seja, a população vai pagar mais esta conta…

A partir de 1º de janeiro de 2015, as distribuidoras não tem mais a prerrogativa de operar e manter o sistema de iluminação pública, mas os postes de luz continuarão sendo administrados por elas.

São Paulo e Minas Gerais são os estados que possuem o maior número de cidades que ainda não assumiram estes ativos, e se não conseguirem até o prazo estipulado pela resolução da Aneel, suas ruas ficariam completamente às escuras?