Está em vigor desde o último dia 22 de junho a “Declaração Comum de Intenções sobre Cooperação em matéria Tributária e Aduaneira”, entre Brasil e Espanha.
Com isto, os dois países acordam consolidar e impulsionar as relações entre ambos, após a assinatura em Madri, no dia 12 de abril pelo Secretário de Estado da Fazenda, do Ministério da Fazenda e Administrações Públicas da Espanha, Miguel Ferre e em 21 de junho (Brasília) através do Secretário da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda da República Federativa do Brasil, Jorge Rachid, – fortalecendo a cooperação bilateral na luta contra a fraude fiscal e a evasão fiscal, bem como a assistência administrativa mútua.
De acordo com Nota divulgada pela Embaixada da Espanha em Brasília, a Declaração servirá de plataforma para trocar experiências e melhores práticas no âmbito tributário, assim como no âmbito alfandegário, com a cooperação entre os distintos departamentos da Secretaria da Receita Federal do Brasil e essencialmente: órgãos da Secretaria de Estado de Fazenda da Espanha: Direção-Geral de Tributos, Agência Estatal de Administração Tributária (AEAT), Instituto de Estudos Fiscais (IEF) e Direção-Geral de Cadastro, junto a Secretaria de Finanças no Brasil.
Como resultado da Declaração será elaborado um Programa de Trabalho para melhorar a assistência administrativa mútua, impulsionar a transparência e o intercâmbio de informação, contribuir e garantir a segurança jurídica nos intercâmbios econômicos bilaterais, bem como reforçar seu compromisso ao acordo alcançado sobre o Projeto “BEPS” do “G20/OCDE”, siglas em inglês da “Base erosion and profit shifting”, que compreende a luta contra a erosão das bases imponíveis e o translado dos benefícios, de grande relevância na luta contra a fraude fiscal.
A Espanha inaugurou em abril de 2015 a Secretaria de Finanças no Brasil que mantém contatos e estabelece vias de relação e meios permanentes de comunicação com as autoridades nacionais; bem como realiza funções de apoio aos investimentos espanhóis no exterior e às oportunidades que oferece a Espanha para as empresas brasileiras
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