Câmara aprova em segundo turno PEC que reduz a maioridade penal
A Câmara dos Deputados aprovou, no final da noite de ontem (19), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos para os crimes hediondos – como estupro e latrocínio – e também para homicídio doloso e lesão …