PEC 299/13

Os deputados da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) marcaram para hoje (22) a decisão sobre o número de ministérios que o governo pode ter. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 299/13, que trata do assunto, não avançou no colegiado nas primeiras tentativas de votação da admissibilidade do texto. Na …