Senado aprova projeto que regulariza incentivos fiscais
O plenário do Senado aprovou, em dois turnos, o projeto de lei complementar que regulariza os incentivos fiscais concedidos pelos estados para atrair empresas e gerar empregos. Uma súmula vinculante adotada pelo Supremo Tribunal Federal tinha considerado ilegais todos os benefícios desse tipo que foram concedidos sem a anuência do …