Estatuto da Criança e do Adolescente

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, hoje, em caráter conclusivo, projeto de lei do Senado que determina a perda de bens e valores utilizados na exploração sexual de crianças e adolescentes. Pelo texto, os recursos obtidos com esses bens e valores serão revertidos em favor do …