A fase de recebimento de sugestões para o texto do decreto que regulamentará o “Marco Civil da Internet” encerrou na última semana com 1,2 mil comentários postados sobre 339 pautas, com 1.843 usuários cadastrados, 45 mil visitantes únicos e quase 200 mil visualização das páginas no site “Pensando o Direito”.
Em função disto, a Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça tem se dedicado a sistematizar as sugestões apresentadas, o que motivou a abertura de um novo canal de consulta pública no site, com o objetivo de aperfeiçoar as propostas já apresentadas, no texto do projeto a ser encaminhado à Presidência da República.
Com a regulamentação, o governo pretende detalhar de forma mais precisa pontos importantes e polêmicos da lei que também é chamada de “Constituição da Internet”, e dessa forma dar segurança jurídica, reforçando direitos e garantias dos usuários. Um dos pontos mais polêmicos é o que trata da neutralidade da rede – item que estabelece que pacotes de dados devem obrigatoriamente receber tratamento de forma isonômica – em termos de qualidade e velocidade, sem distinção de conteúdo, origem, destino ou serviço.
O Ministério da Justiça informou que as pautas mais comentadas foram as relativas à privacidade e à segurança do usuário, à internet como fator de inclusão, à neutralidade de rede, à classificação indicativa, à internet gratuita por meio de wifi em locais com grande concentração de pessoas, ao cálculo da tarifa baseado na quantidade de dados transmitidos/enviados, a velocidades distintas de download e upload e à guarda de registros.
As contribuições para o texto final poderão ser apresentadas até o dia 31 de maio, a fim de subsidiar a versão do documento a ser enviado para deliberação da Presidência.
O Ministério da Justiça destaca que a consulta será restrita às propostas recebidas durante o debate público “online”, já apresentadas e disponibilizadas e que as minutas destinadas às contribuições deverão conter justificativas.
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